Algumas medidas tomadas pelo Governo

1. Revisão do actual sistema de carreiras e remunerações na função pública. O novo sistema adoptado (até finais de 2006 entrará em vigor) irá ser meritocrático. O Governo vê-se forçado a decretar, temporariamente e a título excepcional, a suspensão das progressões automáticas e das actualizações de suplementos remuneratórios na função pública, sem prejuízo da continuação dos mecanismos de promoção pelo mérito.

2. Ainda para a contenção da despesa, o Governo decidiu limitar as regalias dos administradores de empresas de capitais maioritariamente públicos. No próximo ano não serão actualizados os vencimentos dos administradores; serão limitados os prémios anuais de gestão; será restringido o direito de opção de aquisição de viatura de serviço e será limitada a faculdade de acumulação de vencimentos quando o administrador exerça funções em diversas empresas participadas.

3. Por outro lado, vamos corrigir diversas injustiças e desigualdades na nossa Administração, como sucede com a diversidade dos subsistemas de saúde existentes ou com a situação que permite a muitos funcionários receberem o seu vencimento sem prestarem efectivo serviço público, como sucede com milhares de professores com horário zero ou dispensados de serviço docente no ano de aposentação.

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Para mais informações:

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Primeiro_Ministro/Intervencoes/20050525_PM_Int_AR.htm